Catadores de Materiais Recicláveis poderão se tornar Segurados Especiais da Previdência Social

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2024, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe incluir os catadores de materiais recicláveis como segurados especiais da Previdência Social — uma categoria que garante acesso à aposentadoria e outros benefícios previdenciários, mesmo sem contribuição mensal obrigatória ao INSS.

O que é um segurado especial?

O segurado especial é um tipo de segurado do INSS com direito a benefícios como aposentadoria por idade rural, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, sem a obrigação de contribuir regularmente com o INSS, desde que comprove o exercício da atividade. Essa categoria é voltada para trabalhadores que atuam de forma individual ou em regime de economia familiar, sem o uso de empregados permanentes.

São exemplos de segurados especiais:

• Produtores rurais familiares
• Parceiros, meeiros, arrendatários
• Pescadores artesanais
• Seringueiros
• Extrativistas vegetais
• Indígenas
  Com o PLP 128/24, os catadores de recicláveis poderão ser incluídos nessa lista.

Sustentabilidade e relevância social

A autora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), destaca o impacto positivo do trabalho desses profissionais:

“As trabalhadoras e os trabalhadores desse segmento têm extrema relevância para tornar viável uma atividade produtiva sustentável e um meio ambiente equilibrado.”

Falta de regras claras sobre contribuição previdenciária

Atualmente, não existe regulamentação específica sobre como incide a contribuição previdenciária dos catadores. A proposta busca suprir essa lacuna legal, garantindo segurança jurídica e reconhecimento oficial da atividade para fins de acesso aos benefícios do INSS.

Projetos semelhantes em tramitação

O PLP 128/24 se soma a outras iniciativas similares em análise na Câmara dos Deputados, como o PL 3997/12 e dois projetos apensados. Todos os projetos tratam da formalização previdenciária de trabalhadores em condições semelhantes.

Próximos passos na tramitação

O projeto será analisado pelas seguintes comissões:

• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
• Comissão de Finanças e Tributação;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso aprovado, o texto seguirá para o Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado. Somente após a aprovação nas duas Casas Legislativas o projeto poderá virar lei.

Importância do reconhecimento previdenciário dos catadores

Incluir os catadores como segurados especiais representa um avanço na proteção social de trabalhadores vulneráveis, além de reconhecer sua contribuição para a sustentabilidade ambiental e a economia circular no Brasil. Com o devido enquadramento, esses trabalhadores terão acesso formal a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, entre outros.

Fonte: Câmera dos Deputados